Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 047/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro no Art. 3º, do Decreto Municipal nº 047/2025

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a aplicação do dispositivo do Art. 1º, III, do Decreto Municipal nº 047/2025, ao cargo de Procurador-Geral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2025.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Alto Araguaia-MT, 28 de maio de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração